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Conforme o Art. 6º, inciso XXIII da Lei nº 14.133/2021...
Conforme o Art. 6º, inciso XXIII da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência, necessário para a contratação de bens e serviços, NÃO deve conter:
A
Os critérios de medição e de pagamento
B
A definição do objeto
C
O nome do agente público responsável pela contratação
D
A fundamentação da contratação