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Tendo como base a Lei de Licitações e Contratos...
Tendo como base a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas legislações brasileiras é defeso estabelecer margens de preferência para a aquisição de bens.
II. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
Está de acordo o que se afirma em
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
As afirmativas I e II estão incorretas.
C
A afirmativa I está incorreta e a II está correta.
D
A afirmativa II está incorreta e a I está correta.