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As questões de 16 a 20 deverão ser respondidas com base na Lei 14.133/21.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em, EXCETO:
Jurídica;
Técnica;
Criminal:
Fiscal, Social e Trabalhista.