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Os prefeitos municipais sujeitam-se a legislação específica...
Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade improbidade administrativa, civil do Estado, julgue os próximos itens.
Os prefeitos municipais sujeitam-se a legislação específica acerca do seu regime de responsabilidade político-administrativa, por isso estão eximidos das normas da Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado