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Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, a ação para a...
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Q3409306
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, a ação para a aplicação das sanções previstas na referida lei prescreve em qual prazo?
A
5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do ato de improbidade ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
B
A referida lei não estabelece prazo prescricional.
C
10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do ato de improbidade, em qualquer caso.
D
8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
E
É variável e de acordo com a pena máxima aplicável a cada ato de improbidade, individualmente.