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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece...
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Q3410012
Teclas de Atalhos
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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa legislação apresenta importantes conceitos para todo o processo licitatório, sendo um deles o conceito de licitante, o qual pode ser definido como
A
pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
B
indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
C
pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins dessa Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
D
pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
E
agente público dotado de poder de decisão.