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Acerca da Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de...
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Q3425306
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:
A
As sanções previstas na Lei não se aplicam aos gestores de pessoas jurídicas de Direito Privado, ainda que administrem recursos públicos.
B
As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 têm natureza predominantemente penal.
C
Estão sujeitos à repressão da Lei de Improbidade Administrativa os atos praticados nas modalidades dolosa e culposa.
D
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
E
As disposições da referida Lei são aplicadas exclusivamente a empregados públicos e servidores públicos.