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De acordo com Meirelles (2021), os atos administrativos são...
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Q3428534
Teclas de Atalhos
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De acordo com Meirelles (2021), os atos administrativos são manifestações unilaterais da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. A finalidade é um dos elementos que regem a validade dos atos administrativos, referindo-se ao propósito que o ato busca atingir. Assinale a alternativa que exemplifica um ato administrativo que NÃO está em conformidade com o elemento da finalidade.
A
Concessão de benefício social para promover o bem-estar da população carente.
B
Aplicação de multa a um estabelecimento por violar normas de segurança alimentar.
C
Nomeação de um servidor para um cargo de chefia visando melhorar a gestão de um setor público.
D
Utilização de recursos públicos para a construção de uma obra que beneficia o agente público responsável.
E
Expedição de um alvará para a realização de um evento cultural promovido pela comunidade.