A Lei nº 14. 133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consolidou e modernizou o regramento das contratações públicas no Brasil. Assinale a seguir um órgão/entidade ao qual seu regramento NÃO é aplicado:
Poder Legislativo.
Fundações Públicas.
Fundos Especiais.
Autarquias.
Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.