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A Lei nº 14.133/2021 ─ Nova Lei de Licitações e Contratos ─ permite ao gestor público fazer contratações sem a necessidade de realizar um processo licitatório. Nos casos em que a dispensa de licitação ocorre em razão do valor contratado, a Administração deverá, preferencialmente,
pagar por meio de cartão de pagamento.
adotar a modalidade Pregão.
julgar as propostas pelo critério de menor preço.
cadastrar previamente os interessados.
realizar uma contratação específica para cada item adquirido.