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Acerca da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa...
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Q3554590
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
Aplicam‑se as disposições dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
B
Apenas a pessoa física ou quem detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nessa Lei estará sujeita à sanção de advertência.
C
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação, ainda que autorizada, de informações sigilosas ou informações pessoais.
D
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir de forma culposa na análise das solicitações de acesso à informação.
E
O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma sigilosa.