Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e...
A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de improbidade no exercício do cargo público, bem como as sanções aplicáveis a tais atos. A lei visa coibir abusos e garantir a ética na administração pública, impondo penalidades como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a devolução dos valores ilícitos. As principais disposições desta lei incluem:
A
a regulamentação da transparência pública, a definição de conflitos de interesse e as regras para a gestão de contratos.
B
a definição das normas de ética e conduta, a regulamentação das despesas públicas e os critérios de responsabilidade financeira.
C
a definição de atos de improbidade, as penalidades correspondentes e os procedimentos para a responsabilização dos agentes públicos.
D
a criação de mecanismos de controle interno, a definição de responsabilidades fiscais e as normas para a elaboração de orçamentos.
E
as regras para a administração das contas públicas, a regulamentação das doações e os critérios de fiscalização dos atos administrativos.