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O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à...
O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público. O poder de polícia:
A
atua sobre bens, direitos ou atividades
B
atua para evitar ou reprimir o ilícito penal
C
é exercido tipicamente pela polícia judiciária
D
é exercido somente pelos órgãos da administração pública direta
E
atua sobre os órgãos e agentes de pessoa jurídica para corrigir as atividades exercidas pelos órgãos vinculados