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No que tange à Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre improbidade...
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Q3662574
Teclas de Atalhos
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No que tange à Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre improbidade administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.
A
A configuração de improbidade administrativa pode acarretar em multa civil proporcional ao dano causado.
B
A ação para a aplicação das sanções previstas em lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
C
Os atos culposos podem ser enquadrados como improbidade administrativa.
D
A improbidade administrativa é uma ferramenta essencial para o combate à corrupção e a proteção do patrimônio público.
E
Enriquecimento ilícito são atos que resultam em benefício econômico direto ou indireto ao agente público ou terceiros.