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A lei nº13.460 de 2017 versa que as manifestações dos...
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Q3683150
Teclas de Atalhos
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A lei nº13.460 de 2017 versa que as manifestações dos usuários de serviços públicos. A esse respeito é correto dizer que:
A
a identificação do requerente conterá exigências e, estas poderão inviabilizar sua manifestação.
B
o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço.
C
a manifestação poderá ser feita somente por meio de documento convencional.
D
a manifestação deverá constar obrigatoriamente a identificação do usuário para consulta pública.