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A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em...

A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social dependerá de prévia avaliação e autorização:


A

Executiva.


B

Extraordinária.


C

Especial.


D

Judiciária.


E

Legislativa.