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A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade...
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Q3693858
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, regula condutas de agentes públicos. Sobre os atos de improbidade administrativa, analise as alternativas e marque a correta:
A
A aplicação de penalidades independe de comprovação de dolo ou culpa.
B
A lei não prevê sanções para terceiros que participem de atos de improbidade.
C
A improbidade administrativa é restrita ao uso indevido de bens públicos.
D
O enriquecimento ilícito é uma das categorias de improbidade administrativa previstas na lei.