Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de: Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de:

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade...

Q3694783

Direito Administrativo Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2025

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Rio Negro - Contador - 2025

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de:

Não persecução civil.

Leniência.

Delação premiada.

Colaboração premiada.

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