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De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem
usadas de modo contínuo.
negociadas em moeda estrangeira.
determinadas por legislação específica.
realizados com países integrantes do Mercosul.
manifestamente vantajosas para a Administração.