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As entidades paraestatais são entidades privadas que...
As entidades paraestatais são entidades privadas que realizam atividades de interesse coletivo, sem fins lucrativos que recebem incentivos de entidades públicas. A distinção entre as entidades do Poder Público e das empresas privadas é denominado Terceiro Setor. As entidades paraestatais, por serem regidas pelo direito privado, não têm os privilégios concedidos constitucional e legalmente às entidades de direito público. Existem várias espécies de entidades paraestatais No âmbito federal, duas qualificações podem ser atribuídas para entidades do terceiro setor: a) organizações sociais (OSs); b) organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). Tomando por base a legislação pátria aplicável ao assunto, podemos assinalar como correto apenas o que se afirma em:
A
as organizações da sociedade civil de interesse público Oscips, ao atuarem junto aos − bens e serviços comuns, tornam-se usuárias obrigatórias do pregão, exclusivamente presencial. Deixando de preencher as exigências legais, a entidade pode perder a qualificação de Oscip, mediante processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório.
B
as organizações da sociedade civil de interesse público Oscips representam uma espécie de − parceria entre a Administração e a iniciativa privada, exercendo atividades que, antes da Emenda 19/98, eram desempenhadas por entidades públicas. Por isso, seu surgimento no Direito Brasileiro está relacionado com um processo de privatização lato sensu realizado por meio da abertura de atividades públicas à iniciativa privada.
C
as organizações da sociedade civil de interesse público Oscips possuem como instrumento de − formalização da parceria com a Administração o contrato de gestão, cuja aprovação deve ser submetida ao Ministro de Estado ou outra autoridade supervisora da área de atuação da entidade.
D
as organizações da sociedade civil de interesse público Oscips, ao contrário das organizações − sociais, possuem outorga do título na forma de decisão vinculada, podendo-se falar em direito adquirido à qualificação para todas as entidades que preencherem os requisitos exigidos na legislação.