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Bentinho, prefeito do município de Bento Gonçalves, recebeu...
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Q3746693
Teclas de Atalhos
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Bentinho, prefeito do município de Bento Gonçalves, recebeu um apartamento no valor de um R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para ajudar a empresa MM a explorar jogos de azar em Bento Gonçalves. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.
A
O Prefeito pode receber o apartamento.
B
A atitude do Prefeito constitui ato de improbidade administrativa.
C
A Lei de Improbidade autoriza receber dinheiro, e não apartamento.
D
O Prefeito só pode receber valores abaixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
E
A Lei de Improbidade só se aplica ao Presidente da República.