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A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fiscalização e a...
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos são importantes para:
A
assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, monitorando a execução e garantindo a qualidade dos serviços ou produtos entregues.
B
permitir a flexibilização dos prazos de entrega, conforme a conveniência do contratado.
C
autorizar o contratado a fazer ajustes unilaterais nos preços e quantidades, conforme necessário.
D
evitar a aplicação de sanções ao contratado, independentemente de descumprimentos possíveis.
E
liberar a Administração de acompanhar a execução do contrato, transferindo essa responsabilidade para o contratado.