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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero...
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Q3781961
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato que visa fim ilícito
A
importa em violação culposa da Lei, e por isso está sujeito às penas da improbidade.
B
importa em violação dos princípios da Administração Pública, com pena prevista de multa.
C
é isento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa pela ausência de caráter doloso.
D
é isento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, pela ausência de vínculo público.