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No âmbito do poder de polícia administrativa, diversas ações podem ser adotadas para as...
Ano:
2024
No âmbito do poder de polícia administrativa, diversas ações podem ser adotadas para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos. Nesse contexto, analise as seguintes proposições relativas às medidas de coerção administrativa e às penalidades aplicáveis em caso de infrações:
I. A interdição de um estabelecimento pode ser aplicada como medida preventiva antes de qualquer processo legal.
II. Multas administrativas são aplicadas somente após a confirmação de culpa em processo judicial.
III. A apreensão de bens é uma medida administrativa possível em casos de infração às normas sanitárias.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.