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O “dever de divulgação oficial dos atos administrativos” e...
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Q3796290
Teclas de Atalhos
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O “dever de divulgação oficial dos atos administrativos” e o “dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato” referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios:
A
Eficiência e moralidade.
B
Moralidade e legalidade.
C
Publicidade e motivação.
D
Eficiência e impessoalidade.
E
Publicidade e proporcionalidade.