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*** O conteúdo de educação ambiental é cobrado dentro do conteúdo de conhecimentos específicos, por força do disposto no inciso IX do artigo 170 da Lei Orgânica Municipal.
Segundo a Lei nº 8.429/1993, revelar que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, é ato de improbidade administrativa que:
Atenta contra os princípios da administração pública.
Causa prejuizo ao erário.
Causa aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
Causa concessão indevida de benefício financeiro ou tributário.
Importa em enriquecimento ilícito.