

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e o esgotamento dos recursos administrativos, a autoridade superior poderá adotar diversas providências. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A autoridade superior poderá adjudicar o objeto e homologar a licitação mesmo antes da análise de eventuais recursos administrativos.
A autoridade superior poderá anular a licitação sempre que identificada ilegalidade insanável, devendo indicar expressamente os atos viciados e tornar sem efeito todos os subsequentes que deles dependam.
Na hipótese de anulação do processo licitatório, não é necessária a oitiva dos interessados, tendo em vista o vício insanável que contamina o certame.
A licitação poderá ser revogada por ato discricionário da autoridade, ainda que não exista fato novo ou superveniente, bastando mera conveniência administrativa.