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Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de...
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Q3853357
Teclas de Atalhos
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Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar, EXCETO:
A
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
B
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
D
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
E
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.