Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021, em seu...
Segundo a Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021, em seu Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
A
20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
B
10 (dez) dias úteis, no caso de licitação e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.
C
15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação e 8 (oito) dias úteis, no caso de contratação direta.
D
8 (oito) dias úteis, no caso de licitação e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.