Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca dos assuntos elencados pela Lei n.° 8.249/1992, é...
1
Q3917785
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca dos assuntos elencados pela Lei n.° 8.249/1992, é incorreto afirmar:
A
Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
B
Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.