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Um dos princípios que regem o Processo Administrativo é o...
Um dos princípios que regem o Processo Administrativo é o da Moralidade, que diz respeito ao dever de atuação do agente público, que deve atuar com ética, probidade, boa-fé e lealdade. Assim, é correto afirmar, segundo a Súmula Vinculante nº 13 que afronta esse princípio o ato de:
A
exercício arbitrário.
B
abuso de poder.
C
concussão.
D
nepotismo.
E
prevaricação.