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Apesar do acordo de adesão previsto na referida Legislação...
O Decreto nº 11.430/2023 foi publicado com o objetivo de regular o disposto no inciso 1 do $ 9º do art. 25 no inciso II do caput do art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
Acerca desse assunto, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Apesar do acordo de adesão previsto na referida Legislação pressupor repasses orçamentários, não é possível realizar transferências financeiras entre as partes.
C
Certo
E
Errado