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“Exige que a atuação do administrador público seja em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa sob pena de serem aplicadas sanções administrativas, penais e política (art. 37, §4º da CF).”.
A sentença anterior diz respeito a qual Dever do Administrador Público:
Poder-dever de agir
Dever de eficiência
Dever de probidade
Dever de prestar contas