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O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir...
Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação que seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.
C
Certo
E
Errado