Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um servidor do CRM‑ ES, lotado no setor de tecnologia, fez...
1
Q4060774
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Um servidor do CRM‑ ES, lotado no setor de tecnologia, fez download dos dados de nome, telefone, endereço e e‑mail de médicos inscritos no referido Conselho e, ainda, fez cópias dos atestados médicos protocolados e digitalizados nos sistemas de gestão de pessoas da autarquia, vendendo‑ os a empresas que aplicam golpes na Internet, o que causou graves prejuízos à Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e à luz dos deveres, dos conceitos e dos procedimentos estabelecidos na legislação, assinale a opção correta.
A
A conduta do servidor é vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, mas não pela Lei de Improbidade Administrativa.
B
De acordo com os conceitos estabelecidos pela LGPD, os dados relativos aos atestados médicos dos servidores são dados pessoais.
C
Caso o servidor tivesse o dever profissional de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, poderia tratar os dados relativos à saúde dos servidores do Conselho, desde que com consentimento expresso dos titulares dos dados.
D
O servidor poderá responder ação de improbidade administrativa, já que a sua conduta está tipificada em lei.
E
O CRM‑ ES não tem o dever legal de reportar o fato às autoridades ou aos titulares dos dados, devendo tomar apenas medidas internas para sancionar o servidor.