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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, se houver mais de um réu na ação, a ...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.


C

Certo


E

Errado