Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que tange ao art. 10-Ada Lei Federal 8.429/1992 (Lei de...
1
Q4063754
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que tange ao art. 10-Ada Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, no capítulo do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, está previsto que, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:
A
15 (quinze) dias.
B
30 (trinta) dias.
C
60 (sessenta) dias.
D
90 (noventa) dias.