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O poder de polícia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar ou res...
O poder de polícia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, sempre nos limites estabelecidos pela lei. Esse poder manifesta-se tanto por meio de atos normativos quanto por atos administrativos concretos, visando assegurar a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade. A correta compreensão dessa prerrogativa é essencial para o controle da atuação estatal. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder de polícia permite limitar direitos individuais para proteger o interesse público.
B
O poder de polícia é exercido apenas pelo Poder Judiciário.
C
O poder de polícia autoriza sanções penais diretas.
D
O poder de polícia não admite controle judicial.