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A Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais...
A Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais deseja adquirir um micro-ônibus por meio de licitação pública, no intuito de garantir o transporte de detentos para as diversas penitenciárias de Minas Gerais. Seguindo os dispositivos da Lei de Licitações n.º 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:
A
O processo licitatório é regido obrigatoriamente pela Lei n.º 14.133/2021, uma vez que a Lei n.º 8.666/1993 foi revogada a partir de 2021.
B
O órgão pode utilizar as regras da Lei n.º 8.666/1993, mas obrigatoriamente o contrato deve atender os ditames da Lei n.º 14.133/2021, após a revogação da Lei n.º 8.666/1993.
C
O órgão pode utilizar as regras das Leis n.º 8.666/1993 e 14.133/2021, desde que seja informado no edital de licitação, buscando garantir um contrato mais vantajoso à Administração Pública.
D
O órgão pode utilizar as regras da Lei n.º 8.666/1993, desde que previsto no edital de licitação, e o contrato firmado deve seguir essa legislação durante toda a sua vigência.
E
O órgão pode utilizar as regras da Lei n.º 8.666/1993, desde que previstas no edital, e, em caso de vantagem para o gestor, é permitido executar o contrato, seguindo as regras da Lei n.º 14.133/2021.