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Leia as afirmações apresentadas abaixo referentes à...
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Q454973
Teclas de Atalhos
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Leia as afirmações apresentadas abaixo referentes à Administração Pública e identifique a alternativa correta.
I. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar às futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
C
Apenas a afirmação III está correta.
D
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.