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O sistema de responsabilização por atos de improbidade...
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Q4668998
Teclas de Atalhos
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O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, marque a única alternativa correta.
A
As sanções previstas na Lei de Improbidade administrativa poderão ser imediatamente executadas, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
É permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
C
É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
D
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
Somente o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.