Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Município de Cianorte editou decreto declarando de...
O Município de Cianorte editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano particular para construção de nova unidade básica de saúde.
Na sequência, promoveu a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público municipal e iniciou a execução das obras, sem realizar previamente o pagamento de indenização ao proprietário, informando que eventual compensação financeira seria apurada e quitada apenas ao término do empreendimento público.
Inconformado, o proprietário questionou a constitucionalidade da medida adotada pelo Município.
Considerando o que preconiza a Constituição Federal e as demais disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração Municipal agiu incorretamente, pois a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige justa e prévia indenização em dinheiro.
B
A Administração Municipal agiu corretamente, pois a indenização poderá ser paga posteriormente quando a desapropriação envolver implementação de política pública essencial.
C
A Administração Municipal agiu corretamente, pois imóveis urbanos destinados à execução de políticas públicas municipais submetem-se à desapropriação independentemente de indenização prévia.
D
A Administração Municipal agiu incorretamente apenas porque a construção de unidade básica de saúde depende de autorização legislativa específica para decretação da utilidade pública.
E
A Administração Municipal agiu corretamente, pois a desapropriação por utilidade pública autoriza incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público antes do pagamento da indenização.