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A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do...
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Q514931
Teclas de Atalhos
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A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará:
A
na revisão da concessão;
B
a caducidade da concessão;
C
na redução de tarifa;
D
na redução da tarifa em 10%;
E
desconto aos usuários.