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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011...
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
Considerando a lei em questão, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe ao Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos transparentes e em linguagem de fácil compreensão.
B
Um dos seus objetivos é fomentar o desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
C
A Lei nº 12.527/2011 garante a proteção da informação pessoal e sigilosa.
D
A Lei n° 12.527/2011 tem como preceito legal a observância do sigilo e como exceção a publicidade.