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Nos termos do que dispõe a Lei no 12.527/2011 – Lei de...
Nos termos do que dispõe a Lei no 12.527/2011 – Lei de
Acesso à Informação, é correto afirmar que
A
dados, processados ou não, que podem ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento,
contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são
considerados integridade.
B
os Municípios com população igual ou superior a
12 000 (doze mil) habitantes ficam dispensados da
divulgação obrigatória na internet, ou de divulgação
em tempo real, de informações relativas à execução
orçamentária e financeira.
C
a informação em poder dos órgãos e entidades
públicas,
observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada, dentre outras, como
reservada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da
data de sua produção.
D
os interessados terão amplo acesso às informações
pessoais, independentemente de classificação de
sigilo como ultrassecreta, pelo prazo máximo de
10 (dez) anos, a contar da sua data de produção.
E
qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso à informação de interesse público aos órgãos
e entidades públicas, por qualquer meio legítimo,
devendo
o pedido conter a identificação do requerente
e os motivos determinantes da solicitação.