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Na concessão de serviço público:
Na concessão de serviço público:
A
Extinta a concessão, retornam ao poder concedente
todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos
e privilégios transferidos ao concessionário conforme
previsto no edital e estabelecido no contrato.
B
A retomada do serviço pelo poder concedente durante
o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e
após prévio pagamento da indenização denomina-se
reversão.
C
O contrato de concessão poderá ser rescindido por
iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo poder concedente,
através de requerimento administrativo promovido
para esse fim.
D
A extinção do contrato de concessão pode ocorrer
por diversas formas e razões, sendo uma delas a
anulação, que pode provir de decisão administrativa
ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc.
E
A inexecução total ou parcial do contrato acarretará,
a critério do poder concedente, a declaração de
caducidade da concessão ou a aplicação das sanções
contratuais, respeitadas as disposições legais e
as normas convencionadas entre as partes.