Nos termos da Lei no 12.846/2013, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a partir da intimação, de Nos termos da Lei no 12.846/2013, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a partir da intimação, de

Nos termos da Lei no 12.846/2013, no processo...

Q963726

Direito Administrativo Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização

Ano: 2018

Prova: CESGRANRIO - Petrobras - Engenheiro de Produção Júnior - 2018

Nos termos da Lei no 12.846/2013, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a partir da intimação, de

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