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Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos
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Quanto ao contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que ele
A
gera, para a Administração Pública, obrigação solidária ao contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da sua execução.
B
pode ser alterado unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
C
contém a obrigação de o contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra, para representá-lo na execução do contrato.
D
pode ser alterado por acordo das partes, quando for conveniente a substituição da garantia de execução.
E
deve sempre ser realizado por escrito e formalizado com as assinaturas das partes.
O contrato administrativo deve conter preço e condições de pagamento, critério, data-base e periodicidade do reajuste de preços, além de critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
C
Certo
E
Errado
O contrato administrativo regido pela Lei n.º 8.666/1993 é regulado por preceitos de direito público, sendo-lhe vedada a aplicação de regras do direito privado, ainda que em caráter supletivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os contratos para a execução dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos
A
de direito público, com exclusividade, sendo certo que as disposições de direito privado não são aplicáveis aos contratos do Poder Público.
B
de direito privado, sendo certo que as disposições de direito público são aplicáveis supletivamente.
C
da Teoria Geral dos Contratos, sendo certo que as disposições de direito público ou privado são aplicáveis supletivamente.
D
de direito público, sendo certo que as disposições de direito privado são aplicáveis supletivamente.
E
de direito privado, sendo certo que as disposições da Teoria Geral dos Contratos são aplicáveis supletivamente.
Os contratos com a administração serão obrigatoriamente formais, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal.
C
Certo
E
Errado
A característica de mutabilidade do contrato administrativo pode ser encontrada nos seguintes institutos, exceto:
A
observância da forma prescrita em lei
B
teoria da imprevisão
C
alteração unilateral do contrato
D
equilíbrio econômico-financeiro
E
fato do príncipe
Não se considera como característica própria do contrato administrativo, não presente nas relações do direito comum:
A
presença de cláusulas exorbitantes
B
presença da Administração Pública como poder público
C
mutabilidade
D
finalidade pública
E
forma prescrita ou não vedada em lei
Gerar simulado