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Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos
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No que tange à formalização dos contratos administrativos, considere:
I. Nos casos de contratação precedida de licitação na modalidade menor preço, é indispensável o termo do contrato ou a nota de empenho de despesa.
II. Decorridos 90 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
III. Nas concorrências e nas tomadas de preço, a minuta do futuro contrato constitui-se em anexo obrigatório do edital.
IV. É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato
administrativo
A
possui como características fundamentais, dentre
outras, a finalidade pública, a imutabilidade, a liberdade
de forma e a presença das cláusulas exorbitantes.
B
conterá expressamente cláusula que responsabilize
solidariamente o particular e o contratante pelos
encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas
resultantes da execução do ajuste.
C
deve mencionar a modalidade de garantia exigida do
contratado, cuja escolha fica à critério do contratante,
dentre as modalidades enumeradas na lei.
D
declarado nulo pelo Poder Judiciário ou pela autoridade
administrativa contratante opera, de regra,
efeitos ex nunc.
E
pode ser alterado unilateralmente pela Administração
quando houver modificações do projeto, para
melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Ano:
2006
AS DENOMINADAS CLÁUSULAS EXORBITANTES:
I. São lícitas no contrato administrativo, desde que decorrente da lei, ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visam estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o atendimento do interesse público;
II. Permitem à Administração a inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus;
III. Possibilitam a rescisão unilateral do contrato pela Administração;
IV. Impedem a aplicação da cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos.
Analisando-se as proposições acima, pode-se afirmar que:
A
somente os itens II e IV estão corretos.
B
somente os itens I, II e III estão corretos.
C
os itens II, III e IV estão incorretos.
D
todos os itens estão corretos.
Sobre os contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:
I. Todos os contratos administrativos devem ser formalizados em termo escrito.
II. Após 60 dias, contados da data de entrega das propostas, o licitante vencedor fica liberado do compromisso assumido se não for convocado para contratação.
III. A lei não proíbe a subcontratação de partes de obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
Ano:
2006
O regime jurídico dos contratos administrativos,
instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração as
seguintes prerrogativas, EXCETO:
A
modificá-los, unilateralmente, para melhor
adequação às finalidades de interesse público,
respeitados os direitos do contratado.
B
alterar as cláusulas econômico-financeiras e
monetárias dos contratos administrativos sem prévia
concordância do contratado.
C
rescindi-los, unilateralmente, nos casos de lentidão
do seu cumprimento, levando a Administração a
comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do
serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
D
fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções
motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Assinale a alternativa correta:
A
Os contratos administrativos são caracterizados, dentre outros elementos informadores, pelo que se convencionou designar “cláusulas exorbitantes”. Essas cláusulas permeiam o tratamento legal dispensado a tais contratos, e podem ser tidas como verdadeiras prerrogativas da Administração.
B
Em razão do princípio da supremacia da propriedade privada, atualmente é expressamente vedada à Administração Pública, em qualquer hipótese, a ocupação provisória de bens (móveis e imóveis) e serviços de particulares que com ela contratam, mesmo quando necessário para apuração administrativa de faltas contratuais. Nestes casos, deverá ser imediatamente proposta ação judicial visando resguardar os interesses da Administração.
C
Em sede de contratos administrativos, até a reforma constitucional número 20, de 1998, tinha-se como possível a “concessão de uso de bem público”, pela qual a Administração consentia que particular tivesse uso privativo de bem público. Entretanto, por ferir o princípio da moralidade, tal modalidade contratual encontra-se proibida pelo atual texto constitucional.
D
As pessoas jurídicas de direito privado que celebraram com a Administração contrato de prestação de serviços públicos como, por exemplo, coleta de lixo e limpeza urbana, não se encontram regidas pela responsabilidade objetiva, isto é, não são objetivamente responsáveis pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, pois esta modalidade de responsabilidade aplica-se, exclusivamente, pelo seu caráter excepcional, à Administração Direta.
O Estado brasileiro adquiriu de Roberto, mediante contrato de compra e venda, um edifício localizado em Cuiabá – MT para servir como uma nova sede do TRE/MT.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Após a aquisição, o referido edifício tornou-se um bem público dominical afetado a um serviço público típico.
B
O referido contrato de compra e venda deve ser classificado como um contrato administrativo.
C
As partes do referido contrato de compra e venda são Roberto e a União.
D
Atualmente, a propriedade sobre o referido edifício é fato gerador de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
E
É vedado ao município de Cuiabá – MT determinar o tombamento do referido edifício, por tratar-se de bem integrante do patrimônio de entidade da administração indireta federal.
Os contratos administrativos são, em princípio, mutáveis,
resguardado ao contratado particular o direito à manutenção
das condições econômicas vigentes na época da contratação,
o que se costuma designar equilíbrio econômico-financeiro.
Esse direito aplica-se mesmo que a mudança do contrato
decorra do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Os contratos de compra, também denominados contratos de fornecimento, destinam-se à aquisição de bens, como mesas, cadeiras e microcomputares, desde que sejam fornecidos de uma só vez.
C
Certo
E
Errado
NÃO é característica do contrato administrativo,
A
o fato de ser intuitu personae.
B
a existência de cláusula exorbitante.
C
o interesse precípuo das partes pactuantes.
D
a rescisão unilateral pela Administração.
E
o resguardo do equilíbrio econômico e financeiro.
Em relação aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
A
a Administração Pública pode alterar, de forma unilateral, os contratos administrativos, de acordo com a forma e condições previstas na lei;
B
a Administração Pública deve respeitar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo;
C
a rescisão do contrato administrativo, se não for amigável, dependerá semp re da decisão judicial;
D
a Administração Pública, sem precisar de manifestação prévia do Poder Judiciário, pode aplicar punições ao contratado;
E
a nulidade da licitação acarreta a nulidade do contrato dela decorrente.
São tidas como cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que
A
não guardam relação com o seu objeto principal, nem com a licitação que o precedeu.
B
dão à Administração poderes excepcionais, permitindo- lhe executar o contrato à margem de qualquer parâmetro de legalidade.
C
permitem ao particular ou à Administração suspender a execução do contrato nos momentos previstos, por sua vontade exclusiva.
D
conferem determinadas prerrogativas à Administração, para adequá-los ao regime jurídico de direito público.
E
são resultado do poder da Administração de alterar unilateralmente as condições contratuais.
Ano:
2005
EM RELAÇÃO AO TEMA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
a existência das prerrogativas especiais ou das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, inadmissíveis nas relações contratuais particulares, significa minimização dos interesses do representante da iniciativa privada no objeto de sua pretensão contratual com a Administração Pública;
B
ao Poder Público pertencem todas as prerrogativas necessárias à proteção do interesse público, desde que pode adotar as providências requeridas para tanto, ainda que impliquem alterações no ajuste inicial;
C
o poder de alteração unilateral dos contratos administrativos está regrado em lei, e é cabível quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhorar adequação técnica de seus objetivos ou quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto;
D
não se consideram alteração contratual a variação do valor para fazer face ao reajuste previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido.
Na ordem jurídica brasileira, o regime jurídico dos contratos administrativos celebrados pela União está preponderantemente contido na referida lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 8666/93 e posteriores, os contratos administrativos:
I – regulam-se primariamente pelos princípios da teoria geral dos contratos e supletivamente pelas cláusulas e preceitos de direito público;
II – devem conter cláusulas econômico-financeiras e monetárias que poderão ser alteradas unilateralmente, sem prévia concordância do contratado;
III – poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando for conveniente a substituição da garantia de execução;
IV – poderão ser prorrogados apenas nos casos de aumento das quantidades inicialmente previstas, e na ocorrência de fato excepcional superveniente;
V – terão duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
O(s) item(ns) correto(s) é/são somente:
A
I e III;
B
I, II e V;
C
III e IV;
D
III, IV e V;
E
V.
Os contratos administrativos diferenciam-se dos privados, entre outros aspectos, pela existência das denominadas cláusulas exorbitantes, entre elas a que possibilita a sua modificação unilateral pela administração, com o propósito de melhor adequá-lo ao interesse público, situação em que será assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nele previsto inicialmente.
C
Certo
E
Errado
No atinente à formalização dos contratos administrativos,pode-se afirmar que, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, eles
A
devem ser lavrados em livro próprio.
B
dependem de sua publicação integral no Diário Oficial, como condição de eficácia.
C
não precisam mencionar o ato que autorizou a sua lavratura.
D
quando forem de locação em que o poder público seja locatário, não se lhes aplicam as normas gerais da Lei nº 8.666/93.
E
podem ser verbais, sendo para compras, de pequeno valor.
A forma escrita é requisito de validade de todos os contratos celebrados por instituições públicas de ensino, inclusive no caso de pequenas compras de pronto pagamento.
C
Certo
E
Errado
O instrumento de contrato administrativo é obrigatório, dentre outros casos,
A
no convite e pregão, assim como em todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação.
B
na tomada de preços, assim como em algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
C
na tomada de preços e no leilão, assim como em todas as dispensas de licitação.
D
no concurso, assim como em todas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
E
no pregão e concurso, assim como em algumas dispensas de licitação.
Escolha a alternativa que contém afirmação correta acerca da formalização ou execução dos contratos administrativos previstos na Lei de Licitações.
A
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer caso.
B
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial é condição dispensável para sua eficácia.
C
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, respondendo apenas a empresa contratada pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
D
O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
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