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Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos
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É peculiaridade do contrato administrativo a
A
alteração do objeto por consenso.
B
rescisão por onerosidade excessiva.
C
existência de cláusulas exorbitantes.
D
rescisão por desinteresse de quaisquer das partes.
E
incidência de sanções mútuas por descumprimento
das obrigações.
A Lei nº 8.666/93, que regulamenta as compras e contratações da administração pública dos três níveis de governo, tem sofrido várias críticas nos últimos anos. Entre os seus maiores problemas estão:
A
o excesso de formalismo, a rigidez e a uniformidade de procedimentos.
B
a lentidão dos procedimentos, a linguagem confusa e a grande flexibilidade gerencial que esta lei traz.
C
a linguagem confusa, a grande flexibilidade gerencial proporcionada pela lei e a falta de transparência.
D
a falta de transparência, a lentidão dos procedimentos e a grande autonomia dada aos dirigentes públicos para negociar os contratos.
Distinguem-se os contratos administrativos dos contratos de direito privado pela existência, nos primeiros, de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação, na relação jurídica bilateral, da administração, que detém supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste, utilizando normas de direito privado no âmbito do direito público.
C
Certo
E
Errado
A liberdade de forma é uma das características do contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
São características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade.
C
Certo
E
Errado
Contrato administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros para a consecução de objetivos de interesse público, regidos pelas normas de Direito Público. Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar:
A
Os contratos administrativos possuem como um de seus traços característicos a imutabilidade.
B
A presença da Administração Pública como Poder Público não garante prerrogativas de supremacia sobre o particular.
C
As cláusulas dos contratos administrativos são fixadas consensualmente entre a Administração e o particular.
D
A finalidade pública está presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
E
A presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos é considerada ilícita.
Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, estes serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos na lei.
C
Certo
E
Errado
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - As denominadas cláusulas exorbitantes, no contrato administrativo, são aquelas impostas pelo administrador, tendo em vista a finalidade do serviço público, de molde a proporcionar à Administração adequado equilíbrio contratual.
II - Nos atos vinculados, não se pode, propriamente, falar em mérito do ato administrativo, dado refletirem apenas o atendimento das disposições legais, não havendo, por isso, campo para a incidência da discricionariedade do administrador.
III - A inalienabilidade dos bens públicos resulta sempre de imposição legal.
IV - O servidor público, ainda que estável, não tem direito adquirido ao exercício cargo que ocupa.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato administrativo nas
hipóteses de interesse público relativas à segurança nacional.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Justiça, ao elaborar um contrato administrativo
para aquisição de serviços, introduziu nele as seguintes
cláusulas: (1.ª) que no caso de atraso injustificado do início
do serviço, o poder público poderá rescindir unilateralmente
o contrato; e (2.ª) que a declaração de nulidade do contrato
operará efeitos apenas a partir dessa declaração, mantendo
íntegros os efeitos jurídicos já produzidos. Sobre essas cláusulas,
é correto dizer que
A
ambas são nulas de pleno direito.
B
ambas são anuláveis.
C
a primeira é válida, e a segunda, nula.
D
ambas são válidas.
E
a primeira é nula, e a segunda, válida.
O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de jardinagem é eficaz a partir da assinatura da avença pelo particular.
C
Certo
E
Errado
A contratação verbal com a administração é aceita para pequenas compras de pronto pagamento.
C
Certo
E
Errado
Sobre contratos administrativos NÃO é correto afirmar que:
A
os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registros sistemáticos do seu extrato;
B
todo contrato verbal celebrado com a Administração Pública é nulo e de nenhum efeito;
C
a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia;
D
os contratos administrativos são regulados pela Lei n.º 8.666/93, suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicandose- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;
E
o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
No contrato administrativo, a vedação ao contratado de, sem previsão no edital, ceder total ou parcialmente os direitos contratuais e o cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública, refere-se à característica especial da
A
cláusula exorbitante.
B
inalterabilidade.
C
finalidade pública.
D
adesividade.
E
intransferibilidade.
Considere as seguintes afirmativas:
I. Não há necessidade de que a minuta do contrato administrativo integre o edital da tomada de preços.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente.
III. A publicação resumida do instrumento de contrato administrativo é condição indispensável para sua eficácia.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O contrato celebrado entre empresa de trabalho temporário e trabalhadores colocados à disposição da empresa tomadora ou cliente deve, obrigatoriamente, observar a forma escrita.
C
Certo
E
Errado
Na contratação administrativa são reconhecidas à
administração independente de previsão explícita no
instrumento contratual, as competências anômalas, que
permitem:
A
alterar unilateralmente a prestação a ser executada
pela outra parte
B
impor unilateralmente sanções ao particular
C
extinguir o contrato unilateralmente, inclusive em
razões de conveniência e oportunidade
D
exercitar fiscalização severa, inclusive com poderes
de acompanhamento direto das atividades
desenvolvidas pela outra parte
E
notificar a outra parte de todos os atos que a
administração pretende praticar
O contrato administrativo é caracterizado pelo formalismo, não se admitindo, portanto, contrato verbal.
C
Certo
E
Errado
A Administração e o contratado são solidariamente responsáveis pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos:
I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste.
II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra.
III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.
IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
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